{"id":1563,"__str__":"Requerimento n\u00ba 10 de 2026","link_detail_backend":"/materia/1563","metadata":{},"numero":10,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, \r\nvem, por meio do presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Dign\u00edssimo \r\nPlen\u00e1rio, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que informe as raz\u00f5es do \r\nn\u00e3o cumprimento do disposto no art. 113, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, o qual \r\ndetermina que os Secret\u00e1rios Municipais devem apresentar ao Prefeito Municipal e \u00e0 \r\nC\u00e2mara de Vereadores, at\u00e9 o dia 1o de dezembro do ano em curso, relat\u00f3rio anual dos \r\nservi\u00e7os realizados por suas respectivas Secretarias, bem como a programa\u00e7\u00e3o para o \r\nexerc\u00edcio seguinte. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes \r\ninforma\u00e7\u00f5es:\r\n1 - Qual a justificativa formal para o n\u00e3o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o \r\nlegal, considerando tratar-se de dever expressamente atribu\u00eddo a cada Secret\u00e1rio \r\nMunicipal?\r\n2 - Existe prazo definido para o envio do referido relat\u00f3rio ao Poder \r\nLegislativo, ou ao menos para o encaminhamento das a\u00e7\u00f5es a serem realizadas no \r\nexerc\u00edcio em curs","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomretiro.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1563/requerimento_n_010_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-25T09:11:39.395859-03:00","ip":"138.117.146.197","ultima_edicao":"2026-03-25T09:11:02.246970-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[30]}