Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 26/08/2024 | redacao_final.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/08/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 23/08/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/08/2024 | parecer_juridico.pdf |