Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL N.° 1584/26 | Redação Final | 09/03/2026 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO | redacao_final_1584_26.pdf |
| PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? | Parecer Jurídico | 20/10/2025 | Aurélio Cabral Silveira | parecer_jus_plc_02_25.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/03/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | comissao_de_legislacao_e_justica.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 17/11/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |