Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL N.° 1594/26 | Redação Final | 06/04/2026 | REDAÇÃO FINAL N.° 1594/26 | red_1595_26.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 25/03/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | orca.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 25/03/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | les.pdf |