Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Gabriele Klaumann Machado | Parecer Jurídico | 15/04/2021 | parecer_juridico_n.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 19/04/2021 | redacao_final.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/04/2021 | parecer_lej_novo.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 19/04/2021 | parecer_feo.pdf |