Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 12/07/2021 | redacao_final.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 14/06/2021 | parecer_lej_n.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 14/06/2021 | parecer_feo_n.pdf | |
| Gabriele Klaumann Machado | Parecer Jurídico | 09/06/2021 | parecer_juridico_n.pdf |