Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Gabriele Klaumann Machado | Parecer Jurídico | 03/05/2021 | parecer_juridico_n.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 24/05/2021 | redacao_final.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 07/05/2021 | parecer_feo_n_2.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/05/2021 | parecer_lej_n.pdf |