Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 07/05/2021 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 24/05/2021 | redacao_final_nova.pdf | |
| Razões de Veto | Veto | 04/06/2021 | razoes_de_veto.pdf | |
| Parecer Jurídico Veto | Parecer Jurídico | 11/06/2021 | parecer_do_veto.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça Veto | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 14/06/2021 | parecer_para_relatar_veto.pdf |