Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 06/12/2021 | redacao_final.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/11/2021 | parecer_juridico_2.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 06/12/2021 | parecer_feo.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação e justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 03/12/2021 | parecer_lej.pdf |