Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 08/03/2022 | redacao_final_01.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/03/2022 | parecer_juridico_5.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/03/2022 | parecer_lj.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 08/03/2022 | parecer_feo.pdf |