Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 20/06/2022 | redacao_final.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 25/05/2022 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 30/05/2022 | parecer_feo.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/05/2022 | parecer_juridico_12.pdf | |
| Parecer Emenda | Parecer Comissão de LeJ Emenda | 15/06/2022 | parecer_emenda_lej.pdf | |
| Parecer Emenda | Parecer Comissão de FeO Emenda | 20/06/2022 | parecer_emenda_feo.pdf | |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 01/06/2022 | emenda_modificativa.pdf |