Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 28/08/2023 | emenda_mod.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/08/2023 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/08/2023 | parecer_juridico.pdf | |
| Redação final | Redação Final | 28/08/2023 | redacao_final.pdf |