Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/04/2024 | parecer_juridico.pdf | |
| Emenda Supressiva | Emenda Supressiva | 08/04/2024 | emenda_supressiva.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/04/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 08/04/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Redação final | Redação Final | 08/04/2024 | redacao_final.pdf |