Redação Final - REDAÇÃO FINAL N.° 1539/25 de 14/04/2025 por GUILHERME DA SILVA (Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL N.° 1539/25
Data
14/04/2025
Autor
GUILHERME DA SILVA
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS,
ESTAGIÁRIOS, E DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA VENCIMENTOS E AUXÍLIO- ALIMENTAÇÂO.
ESTAGIÁRIOS, E DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA VENCIMENTOS E AUXÍLIO- ALIMENTAÇÂO.
Indexação
Texto Integral