Declaração - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS de 11/03/2024 por CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Declaração

Nome

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Data

11/03/2024

Autor

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO

Ementa

ARTIGO 16 DA LEI 101/2000

Indexação