Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER 02/2025 de 07/05/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER 02/2025
Data
07/05/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER E RELATÓRIO
Indexação
Texto Integral