Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER 12/2025 de 06/05/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER 12/2025
Data
06/05/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER E RELATÓRIO
Indexação
Texto Integral