Redação Final - REDAÇÃO FINAL N.° 1546/25 de 09/07/2025 por CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL N.° 1546/25
Data
09/07/2025
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AJUDA MÚTUA AOS MUNICÍPIOS EM QUE FOREM DECLARADAS SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SEJA A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, ATRAVÉS DA CESSÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E/OU PESSOAL, BEM COMO A RECEBER DE IGUAL FORMA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral