Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N9 16/2025 de 04/07/2025 por Aurélio Cabral Silveira (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N9 16/2025
Data
04/07/2025
Autor
Aurélio Cabral Silveira
Ementa
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral