Parecer Jurídico - PARECER AO PROJETO DE LEI N° 011/2025 de 24/06/2025 por FELIPE DE ALMEIDA LEITE (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 011/2025
Data
24/06/2025
Autor
FELIPE DE ALMEIDA LEITE
Ementa
EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AJUDA
MÚTUA AOS MUNICÍPIOS EM QUE FOREM
DECLARADAS SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SEJA A
NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL,
ATRAVÉS DA CESSÃO DE MÁQUINAS,
VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E/OU PESSOAL,
BEM COMO A RECEBER DE IGUAL FORMA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AJUDA
MÚTUA AOS MUNICÍPIOS EM QUE FOREM
DECLARADAS SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SEJA A
NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL,
ATRAVÉS DA CESSÃO DE MÁQUINAS,
VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E/OU PESSOAL,
BEM COMO A RECEBER DE IGUAL FORMA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral