Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N2 27/2025 de 28/08/2025 por Aurélio Cabral Silveira (Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N2 27/2025
Data
28/08/2025
Autor
Aurélio Cabral Silveira
Ementa
EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 16, DA LEI
ORDINÁRIA N° 2412/2019, QUE REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E AS
PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ORDINÁRIA N° 2412/2019, QUE REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E AS
PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral