Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 03/12/2025 por Aurelio Cabral Silveira (Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/12/2025
Autor
Aurelio Cabral Silveira
Ementa
EMENTA: "INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral