Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 04/12/2025 por Aurélio Cabral Silveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/12/2025
Autor
Aurélio Cabral Silveira
Ementa
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO ECONÔMICA E LIBERDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC."
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