Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 09/12/2025 por Aurelio Cabral Silveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/12/2025
Autor
Aurelio Cabral Silveira
Ementa
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E
USO DO SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC."
USO DO SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC."
Indexação