Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 04/12/2025 por Aurélio Cabral Silveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/12/2025
Autor
Aurélio Cabral Silveira
Ementa
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL
(SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC."
FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL
(SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC."
Indexação
Texto Integral