Redação Final - REDAÇÃO FINAL N.° 1571/25 de 08/12/2025 por CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2025)

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO AO CISAMA, POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA, DE ATIVIDADES RELACIONADAS ÀMODERNIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, ESTABELECE REGRAS DE RATEIO DAS DESPESAS, DISCIPLINA A GESTÃO DA COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.