Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N 41/2025 de 08/12/2025 por Aurélio Cabral Silveira (Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N 41/2025
Data
08/12/2025
Autor
Aurélio Cabral Silveira
Ementa
EMENTA: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, POR ANULAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO) DE DOTAÇÃO."
Indexação
Texto Integral