Redação Final - REDAÇÃO FINAL N.° 1576/25 de 15/12/2025 por CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

REDAÇÃO FINAL N.° 1576/25

Data

15/12/2025

Autor

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO

Ementa

Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de
ambiente regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no
Município de Bom Retiro - SC.

Indexação

Texto Integral