Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNI de 02/10/2025 por Aurelio Cabral (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNI
Data
02/10/2025
Autor
Aurelio Cabral
Ementa
EMENTA: "ALTERA O §11 DO ART. 127-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ESTABELECENDO PRAZOS PARA 0 EMPENHO DE EMENDAS INDIVIDUAIS E
DE BANCADA."
ESTABELECENDO PRAZOS PARA 0 EMPENHO DE EMENDAS INDIVIDUAIS E
DE BANCADA."
Indexação
Texto Integral