Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 04/03/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
04/03/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Recebemos nesta Comissão, para relatar, o Projeto de Lei n.° 02/2026 Dispõe sobre a
remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, por meio de concessão de serviços
públicos.
remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, por meio de concessão de serviços
públicos.
Indexação
Texto Integral