Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N2 02/2026 de 12/02/2026 por Aurélio Cabral Silveira (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N2 02/2026
Data
12/02/2026
Autor
Aurélio Cabral Silveira
Ementa
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS
REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE
INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM
RETIRO/SC, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS."
REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE
INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM
RETIRO/SC, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS."
Indexação
Texto Integral