Redação Final - REDAÇÃO FINAL N.° 1587/26 de 09/03/2026 por CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL N.° 1587/26
Data
09/03/2026
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”
Indexação
Texto Integral