Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N 04/2026 de 13/02/2026 por Aurélio Cabral (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N 04/2026
Data
13/02/2026
Autor
Aurélio Cabral
Ementa
EMENTA: "ALTERA OS ARTIGOS 187 A194 DA LEI N° 865/87 DE 23/11/1987, QUE TRATA
DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO."
DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO."
Indexação
Texto Integral