Redação Final - REDAÇÃO FINAL N.° 1589/26 de 09/03/2026 por CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL N.° 1589/26
Data
09/03/2026
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 187 A 194 DA LEI N° 865/87 DE 23/11/1987, QUE TRATA DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.
Indexação
Texto Integral