Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 04/03/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
04/03/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Recebemos nesta Comissão, para relatar, o Projeto de Lei n.° 04/2026 Altera os artigos 187
a 194 da Lei n° 865/87, sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais.
a 194 da Lei n° 865/87, sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais.
Indexação
Texto Integral