Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Legislação e Justiça de 24/09/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer de Legislação e Justiça

Data

24/09/2021

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral