Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Legislação e Justiça de 21/10/2022 por (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer de Legislação e Justiça
Data
21/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral