Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/10/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral