Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Legislação e Justiça de 21/11/2022 por (Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer de Legislação e Justiça

Data

21/11/2022

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral