Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/06/2023 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral