Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Legislação e Justiça de 12/04/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer de Legislação e Justiça
Data
12/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral