Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Legislação e Justiça de 04/05/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer de Legislação e Justiça
Data
04/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral