Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Legislação e justiça de 28/08/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Legislação e justiça
Data
28/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral