Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Legislação e Justiça de 11/12/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Legislação e Justiça
Data
11/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral