Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Legislação e justiça de 27/03/2024 por (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Legislação e justiça
Data
27/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral