Ofício - Ofício de 04/04/2024 por (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício
Data
04/04/2024
Autor
Ementa
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei n° 26/2023 que:
- PROÍBE O USO DE PORTÕES, CERCAS OU QUALQUER OUTRO MODO DE OBSTRUÇÃO EM ESTRADAS MUNICIPAIS E NAS VIAS DE CONEXÃO
ENTRE PROPRIEDADES RURAIS.
- PROÍBE O USO DE PORTÕES, CERCAS OU QUALQUER OUTRO MODO DE OBSTRUÇÃO EM ESTRADAS MUNICIPAIS E NAS VIAS DE CONEXÃO
ENTRE PROPRIEDADES RURAIS.
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Texto Integral