Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Legislação e Justiça de 16/04/2024 por (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Legislação e Justiça
Data
16/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral