Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Legislação e Justiça de 19/11/2024 por (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Legislação e Justiça
Data
19/11/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral