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PLE 1/2021 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 8 de Março de 2021
Autor:
Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR
Relatorias:
Deuchinha (CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO)
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Fernando Keko (CLL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA)
Localização Atual: Câmara de Vereadores de Bom Retiro - CMBR
Status: NORMA PROMULGADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Votação Unânime
Data Votação:
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