SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.267, de 22 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 15 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 02 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM MATERIAIS PARA O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 02 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 02 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.262, de 02 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 01 de agosto de 1994 Ementa: DÁ NOMENCLATURA A RUA PRINCIPAL DO DISTRITO DE CANOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 14 de julho de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.259, de 20 de junho de 1994 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DO SERVIÇO ELEITORAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 13 de junho de 1994 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 13 de junho de 1994 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.255, de 24 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA A POLÍCIA MILITAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.254, de 24 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A AMURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 24 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A AMURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 24 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A AMURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 24 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A AMURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 24 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA ALIENAR POR VENDA OU PERMUTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 25 de abril de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 25 de abril de 1994 Ementa: ALTERA VALORES DA COBRANÇA DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 25 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.246, de 18 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MADEIRAS, TELHAS, PREGOS E AUTORIZA FAZER DOAÇÃO A PESSOAS DE BAIXA RENDA E CARENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.245, de 18 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA NAS DIÁRIAS E INSCRIÇÕES EM CURSOS PAGAS POR AGRICULTORES AO CETRAG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.244, de 18 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.243, de 04 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTUR - SANTA CATARINA TURISMO S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.242, de 28 de março de 1994 Ementa: DECLARA ÁREA DE TERRA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.241, de 21 de março de 1994 Ementa: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.240, de 14 de março de 1994 Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.239, de 07 de março de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.256, de 06 de março de 1994 Ementa: REVOGA A LEI N. 1222 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.238, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: CRIA PROJETO COOPERAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.237, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.236, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO JARDIM DE INFÂNCIA, MANTIDO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.235, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.234, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.233, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.232, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: ALTERA O VALOR DAS DIÁRIAS FIXADAS PARA AS VIAGENS ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.231, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.230, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DO SERVIÇO ELEITORAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.229, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: RATIFICA A AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO, JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS, NO EXERCÍCIO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.228, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.227, de 10 de janeiro de 1994 Ementa: AUTORIZA ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR TERRAS DESTINADAS A ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.226, de 07 de janeiro de 1994 Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A CELESC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.225, de 07 de janeiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.224, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: FIXA O CUSTO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.223, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.221, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.217, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.222, de 14 de dezembro de 1993 Ementa: CANCELA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.220, de 13 de dezembro de 1993 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.219, de 13 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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